REsp 1.478.001/ES

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MUDANÇA DE RAMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Trata-se de critério de ordem formal. 2. Assim, para fins de identificar "o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades", a que alude o caput do art. 48 da Lei 11.101/2005, basta a comprovação da inscrição no Registro de Empresas, mediante a apresentação de certidão atualizada. 3. Porém, para o processamento da recuperação judicial, a Lei, em seu art. 48, não exige somente a regularidade no exercício da atividade, mas também o exercício por mais de dois anos, devendo-se entender tratar-se da prática, no lapso temporal, da mesma atividade (ou de correlata) que se pretende recuperar. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa do devedor para o pedido de recuperação judicial, extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o(a) Dr(a). Danny Fabrício Cabral Gomes, pela parte recorrente.

Citações

• art. 966 do CC
• art. 1.181 do CC
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 127 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 462 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 53 da Lei 11.101/2005
• art. 56 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 97 da Lei 11.101/2005
• art. 5º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

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• STJ CC 162713 · 31/05/2019
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Precedentes citados

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• STJ REsp 1004910 · 04/08/2008
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• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete