AREsp 3.207.042/BA

Trecho da decisão

Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. A parte, contudo, não rebateu todos os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que não impugnou a incidência da Súmula n. 83 do STJ à espécie ao se manter silente sobre eventual correspondência entre o entendimento exposto pelo Tribunal de origem e os precedentes desta Corte Superior. Para infirmar a aplicação do enunciado sumular n. 83 do STJ, é necessário que a agravante comprove, por meio de julgados, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal local. A propósito: "Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes, mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AREsp n. 2.462.155/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/4/2024). Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". […]

Citações

• art. 105 da CF
• art. 23 do CP
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 337-A do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 93 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2462155 · 15/04/2024

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Órgão julgador e gabinete