Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI n. 11.343/06. POSSE OU PORTE IRREGULAR/ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO/RESTRITO (ARTS. 12 E 16, DA LEI N. 10.826/03). PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. MOTIVO DO CRIME. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O art. 42 da Lei 11.343/2006 prescreve que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". A quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. III - In casu, não houve valoração negativa dos motivos e consequências do crime para os delitos de tráfico e associação para o tráfico, como alegado pela defesa, uma vez que o lucro fácil e o efeito devastador das drogas foram considerados pelo Magistrado sentenciante, e confirmado pelo v. acórdão impugnado, como ínsitos aos tipos penais analisados. Dessa forma, extrai-se que a pena dos crimes de tráfico e associação para o tráfico foram exasperadas, na primeira fase da dosimetria, com base na quantidade e diversidade dos entorpecentes (57,4kg de cocaína e 39g de maconha), revelando-se justificado e proporcional o aumento, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06. IV - No que concerne aos motivos do crime, relacionados aos delitos dos arts. 12 e 16, da Lei n. 10.826/03, asseverou a sentença que "utilizava a arma para garantir a segurança na mercância de substâncias entorpecentes" (fls. 40-41). Desse modo, entendo que está correta a presente motivação, uma vez que extrapola o tipo penal a conduta do paciente de utilizar a arma para garantir a prático de outros delitos. V - No crime descrito no art. 288, do Código Penal, o Magistrado sentenciante valeu-se de fundamentação genérica para avaliar negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime, vejamos: "e) quanto aos motivos do crime, desfavoráveis ao acusado" (fl. 41). Desse modo, forçoso reconhecer flagrante ilegalidade na exasperação pena-base do crime de associação criminosa. Afasto, pois, a análise negativa dos motivos do crime e fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva à míngua de outras causas de diminuição ou aumento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena do delito de associação criminosa para 1 (um) ano de reclusão, ficando a reprimenda total do paciente, em razão do cúmulo material, em 19 (dezenove) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.