RHC 64.209/PE

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 361 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 STF. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da citação consiste no ato processual pelo qual se chama ou se convoca alguém para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda contra quem ela é promovida. Assim, o fim precípuo de tal ato processual é realizar o chamamento do acusado ao processo, consolidando a formação da tríplice relação processual, bem como dar ciência a este das acusações que lhe são imputadas, salvaguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Numa análise teleológica, o art. 366 do Código de Processo Penal tem o escopo de garantir ao acusado, em processo judicial, que o Estado não lhe surpreenda com uma sentença condenatória proferida em um processo que ele nem mesmo tinha conhecimento. 3. Hipótese em que a notificação por edital só ocorreu após várias tentativas de localização do recorrente no endereço constante dos autos, sendo certo que, em nenhuma delas, o Oficial de Justiça obteve êxito. Assim, verificada a impossibilidade de notificação pessoal do recorrente, por ausência, nos autos de qualquer outro endereço onde pudesse ser encontrado, correta a determinação de sua notificação editalícia. 4. Esta Corte Superior, nos termos do art. 361 do CPP, admite a citação por edital quando o réu não é encontrado no endereço constante nos autos e esgotados os meios disponíveis para sua localização. 5. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". 6. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). Esse princípio fundamental encontra amparo na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 7. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 8. No caso em apreço, "não há falar, a toda evidência, em ausência ou insuficiência de defesa técnica, considerando haver sido o acusado, no decorrer de todo o rito procedimental, assistido, de forma satisfatória, por Defensor Público, que elaborou defesa prévia e apresentou alegações finais. Além disso, mesmo não se fazendo presente na audiência de instrução, o réu foi devidamente representado por Advogado ad hoc, designado pelo Juiz Processante para acompanhar o referido ato processual". 9. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas, o que ocorreu no presente caso" (AgInt no REsp 1378862/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/8/2016). 10. Recurso não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 214 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 224 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 2º do CPP
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 203 do CPP
• art. 204 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 361 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 572 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 204285 · 17/09/2024
• STJ RHC 199314 · 13/06/2024
• STJ HC 577384 · 05/08/2020
• STJ AREsp 1471263 · 28/08/2019
• STJ RHC 113399 · 28/08/2019
• STJ HC 495563 · 06/03/2019
• STJ RHC 61248 · 29/06/2018
• STJ AgRg 1142487 · 25/04/2018
• STJ AREsp 1246930 · 05/04/2018
• STJ HC 360496 · 23/11/2017

Precedentes citados

• STJ RHC 86248 · 24/08/2017
• STJ RHC 76822 · 23/08/2017
• STJ AREsp 973343 · 12/12/2016
• STJ REsp 1378862 · 17/03/2016
• STJ HC 303009 · 12/12/2014
• STJ APn 593 · 07/02/2013
• STJ HC 91474 · 02/08/2010

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• STF HC 85155 · citado 221 vezes nesse tema
• STF HC 132149 · citado 110 vezes nesse tema
• STJ HC 91474 · citado 172 vezes nesse tema
• STF HC 127900 · citado 128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519662 · citado 65 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete