REsp 1.022.033/RJ

Ementa

Processual civil. Procedência de ação possessória na qual se ordena a derrubada de muro, sob pena de multa diária. Desnecessidade de processo autônomo de execução da obrigação de fazer. Ônus da prova do cumprimento de ordem judicial que recai sobre o turbador da posse. Valor da multa diária ("astreinte") que se mostra razoável. - A tutela da posse submete-se, desde a edição do CPC/73, a procedimento de rito especial, com sentença que tem força executiva 'lato sensu' e que, por isso, jamais se submeteu a procedimento de execução por processo autônomo. - Não se deve exigir daquele que foi turbado em sua posse nova prova para a salvaguarda de seus direitos. Ao contrário, o turbador deveria ter cumprido o dever que lhe foi imposto por ordem judicial, resguardando-se de forma a demonstrar, caso necessário, que efetivamente procedeu à derrubada do muro, fazendo cessar a turbação. Assim, se o turbado afirma que o muro caiu sozinho, essa afirmação prevalece, salvo prova em contrário a demonstrar sua derrubada em data anterior. - O dever de cumprir a ordem judicial não se extingue com a incorporação da sociedade turbadora da posse. A incorporação extingue a personalidade da pessoa incorporada, mas não seus direitos e obrigações. No plano das relações jurídicas de direito material, a incorporadora passa a figurar como devedora, substituindo a posição que antes era ocupada pela pessoa jurídica incorporada. - O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. - A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Recurso especial a que se nega provimento

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr.(a). SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Dr.(a). ERICO BOMFIM DE CARVALHO, pela parte RECORRIDA: JOSÉ TUNAS SANTIAGO

Citações

• art. 21 do CC
• art. 485 do CC
• art. 489 do CC
• art. 84 do CDC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 461-A do CPC/1973
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 572 do CPC/1973
• art. 580 do CPC/1973
• art. 614 do CPC/1973
• art. 618 do CPC/1973
• art. 644 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete