Recurso Cível 5002103-77.2024.4.02.5102

Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSIONISTA - GDASS - PATAMAR DE 70 PONTOS - DIREITO A PARIDADE TEM TERMO FINAL NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO (23/05/2009) - MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI 13.324/16 QUE VAI CONTRA PRECEDENTE VINCULANTE E ESTABELECE PATAMAR MÍNIMO PARA SERVIDORES ATIVOS DE 70 PONTOS - RESTABELECIMENTO DO CARÁTER GENÉRICO ATÉ O LIMITE DE TAL PERCENTUAL - ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DE 7ª TRRJ - TEMA 294 DA TNU JULGADO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. Sem condenação do recorrente em custas judiciais, ante a isenção legal, prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno-o no entanto ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 9º da Lei 10.355/2001
• art. 5º da Lei 10.404/2002
• art. 13 da Lei 10.483/2002
• art. 11 da Lei 10.855/2004
• art. 16 da Lei 10.855/2004
• art. 1º da Lei 10.971/2004
• art. 14 da Lei 11.156/2005
• art. 5º-B da Lei 11.355/2006
• art. 37-A da Lei 11.355/2006
• art. 61-C da Lei 11.355/2006
• art. 100-E da Lei 11.355/2006
• art. 122 da Lei 11.355/2006
• art. 7º da Lei 11.357/2006
• art. 7º-A da Lei 11.357/2006
• art. 17-F da Lei 11.357/2006
• art. 31-I da Lei 11.357/2006
• art. 36-A da Lei 11.357/2006
• art. 48-G da Lei 11.357/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 11.907/2009
• art. 27 da Lei 11.907/2009
• art. 45 da Lei 11.907/2009
• art. 52 da Lei 11.907/2009
• art. 64 da Lei 11.907/2009
• art. 73 da Lei 11.907/2009
• art. 92 da Lei 11.907/2009
• art. 107 da Lei 11.907/2009
• art. 113 da Lei 11.907/2009
• art. 129 da Lei 11.907/2009
• art. 164 da Lei 11.907/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete