HC 525.378/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS. DÍVIDA PROVENIENTE DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. PACIENTES IMPEDIDOS DE DEIXAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da nova jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC n.º 109.956/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/9/2012, orientou-se no sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. 2. No entanto, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas corpus, a existência de vício formal na impetração não dispensa o julgador de analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 3. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, prevista no art. 139, IV, do CPC, apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizado de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargado pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa. 4. No caso dos autos, os pacientes estão impedidos de deixar o Município do Rio de Janeiro, em virtude da tramitação de processo de insolvência civil. Tal medida coercitiva é ilegal, uma vez que restringe o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável, até porque nem mesmo o art. 104, III, da Lei 11.101/2005 veda absolutamente a possibilidade de viajar para fora da comarca, apenas a condiciona ao preenchimento de determinados requisitos: a) existência de justo motivo; b) comunicação expressa ao juiz; e c) constituição de procurador. 5. Além disso, esta Corte Superior entende que a obrigação conferida pelo art. 104, III, da Lei 11.101/05, ainda que se pudesse cogitar de aplicar ao caso, não possui caráter de pena, visando, ao contrário, facilitar o curso da ação falimentar, pela garantia de que o falido estará disponível para esclarecimentos e para participar dos atos que dele dependam. 6. Assim, em sede de cognição sumária, há manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento se revela de plano. 7. Liminar em habeas corpus concedida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, deferir o pedido de liminar para determinar a imediata suspensão da proibição de viajar imposta aos pacientes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 732 do CPC
• art. 733 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 824 do CPC
• art. 732 do CPC/1973
• art. 733 do CPC/1973
• art. 648 do CPP
• art. 104 da Lei 11.101/2005
• art. 104 da Lei 11.105/2005
• art. 168 da Lei 11.105/2005

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 523357 · 16/10/2020
• STJ HC 585845 · 16/06/2020
• STJ HC 568735 · 02/06/2020
• STJ HC 580965 · 21/05/2020
• STJ HC 563444 · 08/05/2020
• STJ HC 568735 · 01/04/2020

Precedentes citados

• STJ RHC 97876 · 09/08/2018
• STJ HC 374764 · 18/04/2017
• STJ HC 362253 · 12/09/2016
• STJ HC 298667 · 25/09/2014
• STJ HC 295091 · 18/08/2014
• STJ HC 258607 · 22/08/2013
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STJ HC 188630 · 11/02/2011
• STJ REsp 763983 · 28/11/2005
• STF HC 82880 · 16/05/2003

Órgão julgador e gabinete