AREsp 2.692.448/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de setembro de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA50782448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 23/09/2025 18:26:58 Publicação no DJEN/CNJ de 25/09/2025. Código de Controle do Documento: b245c1f5-ab6e-431f-834e-5a832f44e515

Citações

• art. 413 do CC
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 938 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 519 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2737200 · 03/07/2025
• STJ REsp 1886167 · 17/08/2020
• STJ REsp 1765794 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1609466 · 12/03/2020

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Órgão julgador e gabinete