REsp 1.955.267

Trecho da decisão

Portanto, para acolher a pretensão recursal, seria necessário infirmar a expressa afirmação constante do acórdão recorrido de que o acordo anteriormente entabulado não produziu efeitos, conforme decisão transitada em julgada em outra ação, bem como derruir a conclusão de que, diante das circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento jurídico do pedido pela corré CRD Empreendimentos deveria prevalecer, o que, por sua vez, demandaria reanálise de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. […] Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 1548/1856, e-STJ.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 209 do CC
• art. 309 do CC
• art. 662 do CC
• art. 105 da CF
• art. 223 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete