HC 142.150/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 126835 · 10/03/2017
• STJ AREsp 1005302 · 01/12/2016
• STF HC 129705 · 14/12/2015
• STF HC 127426 · 17/09/2015
• STF RHC 116193 · 12/11/2014
• STF RHC 113089 · 05/09/2014
• STF HC 112130 · 08/06/2012
• STF HC 99174 · 11/05/2012
• STF AI 724135 · 03/12/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema