AREsp 2.459.049/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCECUÇÃO SUSPENSA. PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. REALIZAÇÃO APÓS DECRETO DE PRESCRIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema - incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. 4. Na hipótese dos autos, o prazo de execução estava suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015 e começou a fluir um ano após a entrada do novo códex, tendo a prescrição intercorrente ocorrido antes de o exequente pleitear a penhora do imóvel. Assim, mantem-se a decisão que reconheceu o implemento do prazo de prescrição. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 5.474/1968
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 150 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1604412 · 22/08/2018

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Órgão julgador e gabinete