Recurso Ordinário Trabalhista 1000919-85.2020.5.02.0261

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA 21. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela reclamada contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema assistência judiciária gratuita, por entender que a decisão regional estava em consonância com a tese firmada em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema assistência judiciária gratuita deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a tese jurídica de que é válida a declaração de hipossuficiência como prova de miserabilidade para fins de concessão da Justiça gratuita. 4. A decisão agravada aplicou o Tema Repetitivo nº 21, considerando que a decisão regional estava em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente, sendo incabível o recurso de revista. 5. A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e o acórdão regional não registrou premissa capaz de afastar a presunção relativa de veracidade do referido documento. 6. A interposição do agravo interno com o intuito de rediscutir o mérito de questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho em incidente de recurso de revista repetitivo evidencia o caráter manifestamente infundado e protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: "É válida a declaração de hipossuficiência como prova de miserabilidade para fins de concessão da Justiça gratuita. A interposição de agravo interno manifestamente infundado enseja a aplicação de multa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 99, § 3º, 927, III. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema Repetitivo nº 21); TST, Súmula 463, I.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados da Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista (SEAIRR) do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em por unanimidade de votos: a) REJEITAR a preliminar suscitada pelo agravado; b) CONHECER o agravo interno interposto pelo agravante; c) REJEITAR a preliminar do agravante; d) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO por considerar que a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista encontra-se em consonância com tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (art. 927, III, CPC); e) MULTAR a parte agravante em 5% sobre o valor atualizado da causa. Presidente: Exmo. Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto Relator: Exmo. Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto

Citações

• art. 212 do CC
• art. 950 do CC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 769 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 884 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-B da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 299 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 896-C do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 14 da Lei 5.584/1970
• art. 1º da Lei 7.115/1983
• art. 4º da Lei 7.510/1986

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete