Recurso Inominado Cível 3002049-35.2025.8.06.0004

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À SEGUNDA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO (ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO DE ENFERMIDADE SÚBITA E ENCAMINHADO AO ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA ACOMPANHADO PELO CO-AUTOR (FILHO). JUSTO IMPEDIMENTO INTEGRALMENTE COMPROVADO POR ATESTADOS IDÔNEOS. SENTENÇA PROFERIDA APENAS DUAS HORAS APÓS O ATO VIRTUAL. RIGOR FORMAL EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E ACESSO À JUSTIÇA (ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CERCEAMENTO DE ACESSO CONSTITUCIONAL À JUSRIDIÇÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 367 do CPP
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 41 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete