Recurso Em Sentido Estrito 0000556-16.2016.8.10.0057

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Da sentença que declara extinta a punibilidade pela prescrição, é cabível o recurso em sentido estrito, conforme art. 581, VIII do Código de Processo Penal. Todavia, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, é admissível o recebimento de apelação interposta como recurso em sentido estrito – cabível na espécie – quando não caracterizado o erro grosseiro e a má-fé processual, notadamente quando não acarreta qualquer prejuízo à parte contrária. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito tempo fixou entendimento pela impossibilidade de declaração da prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual), conforme Tema nº 239 do STF e Súmula nº 438 do STJ. 3. Apelação recebida e conhecida como recurso em sentido estrito, provida.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR"

Citações

• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 994 do CPC
• art. 579 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 302 da Lei 11.343/1997
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 438 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete