EDcl no AREsp 1.733.483/MG

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na constância da fundamentação de que, tendo o acórdão recorrido excluído da condenação a perda do cargo, por não ter havido a devida motivação para sua decretação, considerando-se não se tratar de efeito automático da condenação, incide, de modo a atrair o comando da Súmula 83/STJ (a compreensão encontra-se em plena consonância com a jurisprudência desta Corte), não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 65 do CP
• art. 92 do CP
• art. 121 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2512800 · 02/06/2025
• STJ REsp 2062397 · 26/02/2024
• STJ EREsp 2068512 · 06/02/2024

Precedentes citados

• STJ REsp 1459396 · 10/08/2016
• STJ AREsp 651439 · 03/02/2016
• STJ HC 185343 · 26/11/2013
• STJ HC 89752 · 17/12/2010
• STJ REsp 676806 · 06/04/2009
• STJ REsp 835195 · 11/12/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema