AREsp 3.283.031/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58461685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/07/2026 20:53:30 Publicação no DJEN/CNJ de 16/07/2026. Código de Controle do Documento: 7186f65b-b146-4b1b-978e-df0f8a5888eb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 147 do CP
• art. 147-A do CP
• art. 150 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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Gabinete do relator