Apelação Cível 0828426-44.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO AGIU DE MANEIRA DESIDIOSA NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ANTERIORES. CULMINAÇÃO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se a parte autora contratante apresenta provas sobre a contratação do advogado para ajuizar ação de seu interesse, porém este ingressa com duas ações extintas sem julgamento do mérito, e na terceira demanda há o reconhecimento da prescrição, constatada pelo longo decurso de prazo entre os ajuizamentos incabíveis, restam nítidas a desídia e a imperícia do causídico, que não atentou para regra básica da interrupção da prescrição desde a propositura da primeira demanda. Dever de indenizar os danos materiais decorrentes da atuação imperita. II. Para caracterização do dano moral a pessoa deve experimentar sentimentos de angústia, humilhação, sofrimento, entre outros afetos aos direitos da sua personalidade, superando-se aqueles aborrecimentos possíveis no trato diário, sendo que o mero descumprimento do contrato, sem demonstração de ocorrência de abalo, não enseja pagamento de indenização. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 202 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 667 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 291 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete