AgRg no Ag 1.360.407/SC

Dispositivo

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos. (AgRg no RE 501.054/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 06/11/2006.) Desse modo, segundo o entendimento da Suprema Corte, inexiste direito dos servidores públicos a eventual indenização decorrente da omissão legislativa concernente à revisão geral anual de vencimentos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Por tudo isso, dou provimento ao Agravo Regimental para reconsiderar a decisão agravada e, na seqüência, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, provejo o Recurso Especial da União. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de janeiro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

Citações

• art. 159 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 59 da CF
• art. 61 da CF
• art. 105 da CF
• art. 165 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 207 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 120 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 405 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.331/2001
• art. 2º da Lei 10.331/2001
• art. 3º da Lei 10.331/2001
• art. 1º da Lei 6.899/1991
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ Ag 1.360.407 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 485087 · 30/03/2007
• STF RE 449777 · 16/02/2007
• STF RE 494782 · 16/02/2007
• STF RE 421828 · 19/12/2006
• STF RE 501054 · 06/11/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 855073 · citado 583 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 579 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 873 vezes nesse tema
• STJ REsp 684311 · citado 377 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 374 vezes nesse tema

Gabinete do relator