REsp 2.083.025/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Publique-se. Brasília, 26 de julho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37794215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/08/2023 02:37:14 Código de Controle do Documento: 485c1bfa-1cbe-48ec-bcc2-1be651a89c69

Citações

• art. 85 do CC
• art. 186 do CC
• art. 407 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1828271 · 03/09/2019
• STJ AREsp 1457019 · 11/06/2019
• STJ AREsp 988161 · 08/02/2017
• STJ AREsp 544459 · 06/08/2014

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete