AgRg no HC 977.892/PE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não seja suficiente para inviabilizar por completo a análise de eventuais vícios na prolação da decisão de pronúncia, a superveniência de sentença condenatória, por certo, enfraquece alegações relacionadas à fragilidade das provas de autoria delitiva, em razão do pronunciamento do Conselho de Sentença — órgão jurisdicional constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida — no sentido de acolher a tese acusatória. 2. A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também não se pode dizer que tal decisão encerra juízo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, mas apenas atesta a presença de indícios suficientes para autorizar ou não a continuação do feito perante o Tribunal do Júri. 3. A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 415 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.613/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 736560 · 21/06/2022
• STJ HC 728963 · 07/04/2022
• STJ RHC 161149 · 24/03/2022
• STJ AREsp 1810672 · 15/10/2021
• STJ AREsp 1933513 · 13/10/2021
• STJ REsp 1890976 · 31/08/2021
• STJ HC 626173 · 16/08/2021
• STJ HC 482549 · 03/04/2020
• STJ REsp 1729033 · 03/03/2020
• STJ HC 524020 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1238417 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1474204 · 26/09/2019
• STJ AREsp 1446019 · 03/06/2019
• STJ HC 471414 · 01/02/2019
• STJ REsp 1687971 · 03/09/2018
• STJ CC 155351 · 28/02/2018
• STJ RHC 74318 · 01/09/2016
• STJ AREsp 636030 · 18/02/2016

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