Apelação Cível 0801380-64.2023.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA – PRECLUSÃO – ARTIGO 436 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme inteligência do art. 436 do CPC, uma vez facultada à parte a manifestação sobre prova documental produzida pela parte contrária, cabe-lhe, dentre outras providências, contestar-lhe a eficácia probatória, sob pena de preclusão e de restar incontroverso o fato que se pretende provar pelo documento (cf. CPC, arts. 374, III, 411, III).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 486 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete