Procedimento Comum Cível 5718212-84.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de comprovação da regularidade das contratações eletrônicas e do recebimento dos valores pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia sobre os documentos eletrônicos; (ii) saber se os contratos de empréstimo consignado firmados por meio eletrônico, com biometria facial, são válidos; e (iii) saber se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. 4. A tese firmada no Tema 1.061/STJ atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, mas não impõe, de forma automática, a realização de prova pericial quando houver outros meios idôneos de comprovação da contratação. 5. A perícia grafotécnica tradicional não se mostra adequada para contratos digitais, pois inexiste assinatura manuscrita a ser examinada, sendo possível a análise da regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, biometria facial, identificação do aparelho utilizado, senha e comprovantes de transferência bancária. 6. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é admitida pelo ordenamento jurídico, inclusive por assinatura eletrônica avançada, desde que preservadas a autenticidade e a integridade do ato, requisitos demonstrados pela instituição financeira no caso concreto. 7. A negativa genérica da contratação, desacompanhada de elemento concreto de fraude, adulteração, vício de consentimento, perda de documentos ou impugnação específica das fotografias e dos valores creditados, não afasta a validade do negócio jurídico comprovado pela instituição financeira. 8. Comprovada a regularidade das contratações e dos descontos, não há ato ilícito apto a justificar a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia. 2. O Tema 1.061/STJ não impõe a realização automática de perícia quando a autenticidade da contratação puder ser demonstrada por outros meios de prova. 3. A contratação eletrônica de empréstimo consignado por biometria facial é válida quando comprovados os elementos de autenticação, a disponibilização do crédito e a ausência de indícios concretos de fraude. 4. A negativa genérica de contratação não afasta a validade do negócio jurídico regularmente comprovado pela instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 369, 370, parágrafo único, e 373, II; CC, art. 225; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp nº 2.120.272/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18.10.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5710196-36.2023.8.09.0044, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5136384-28.2022.8.09.0149, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5413013-85.2022.8.09.0011, Rel. Des. William Costa Mello, j. 29.01.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5644215-97.2023.8.09.0064, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5530078-78.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5551803-06.2021.8.09.0069, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5498689-72.2022.8.09.0149, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 225 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 432 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 14.063/2020
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete