REsp 130.588/SP

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Não cabe ação de anulação prevista no art. 486 do CPC para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado sem oposição do devedor no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Citações

• art. 162 do CC
• art. 178 do CC
• art. 516 do CC
• art. 162 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 516 do CC/1916
• art. 47 do CPC/1973
• art. 70 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 303 do CPC/1973
• art. 454 do CPC/1973
• art. 456 do CPC/1973
• art. 486 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 692 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 24 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ AREsp 2382061 · 18/09/2025
• STJ AREsp 2414590 · 27/10/2023
• STJ REsp 2012866 · 12/09/2023
• STJ AREsp 1684384 · 14/08/2023
• STJ AREsp 1387142 · 07/04/2020
• STJ AgInt 1704506 · 26/09/2019
• STJ REsp 1822230 · 08/08/2019
• STJ REsp 1704506 · 28/06/2019
• STJ AREsp 556886 · 09/06/2017
• STJ REsp 1358931 · 01/07/2015
• STJ REsp 1478209 · 25/05/2015
• STJ EDcl 1447756 · 24/04/2015
• STJ REsp 1447756 · 10/11/2014
• STJ EAREsp 348247 · 04/08/2014
• STJ AREsp 526785 · 20/06/2014
• STJ MC 22418 · 18/03/2014
• STJ AgRg 1385371 · 16/12/2013
• STJ REsp 1385371 · 22/10/2013
• STJ EDcl 1254590 · 28/09/2012
• STJ REsp 1254590 · 14/08/2012

Órgão julgador e gabinete