Apelação Cível 0805562-56.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA - NO MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E BENEFÍCIO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – REGULARIDADE DO AJUSTE – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e sendo verificado que houve contratação válida da aquisição de cartão de crédito com pagamento por meio de reserva de margem consignável, com informações claras e precisas, bem como demonstrada a disponibilização dos valores em benefício da autora, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 144 do CC
• art. 184 do CC
• art. 389 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 406 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 45 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete