ARE 1.450.540 AgR/MG

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XLVI e LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 61 do CP
• art. 77 do CP
• art. 304 do CP
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1391453 · 02/08/2022
• STF RE 1393325 · 02/08/2022
• STF ARE 1144189 · 03/12/2018
• STF ARE 639238 · 13/09/2013
• STF AI 853128 · 21/05/2012

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