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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE BENS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo condenações pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). 2. A parte agravante sustenta: (i) inépcia da denúncia por violação ao art. 41 do CPP; (ii) absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP); (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP); (iv) aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; (v) redimensionamento da pena por desproporcionalidade (arts. 59 e 62 do CP); e (vi) restituição de bens apreendidos (art. 120 do CPP). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegação de inépcia da denúncia subsiste após a superveniência de sentença condenatória; (ii) saber se o pedido absolutório por insuficiência de provas pode ser acolhido em sede de recurso especial sem revolvimento fático-probatório; (iii) saber se incide a atenuante da confissão espontânea quando não há reconhecimento da traficância; (iv) saber se é possível aplicar o tráfico privilegiado ao condenado também por associação para o tráfico; (v) saber se o pleito de redimensionamento da pena foi devidamente fundamentado à luz dos arts. 59 e 62 do CP; e (vi) saber se é possível a restituição de bens apreendidos diante da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao uso para a prática delitiva. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória, mantida em apelação, prejudica a alegação de inépcia da denúncia, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O acolhimento do pleito absolutório e das teses de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o agente não reconhece a prática da traficância, limitando-se a afirmar que teria sido coagido a armazenar algo que não sabia seu conteúdo. 7. A condenação por associação para o tráfico evidencia dedicação a atividade criminosa e impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 8. A insurgência quanto ao redimensionamento da pena carece de impugnação específica e de correlação analítica com os dispositivos legais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 9. Mantém-se o perdimento e a negativa de restituição dos bens apreendidos, diante das conclusões das instâncias ordinárias de que foram utilizados na prática delitiva e da vedação ao reexame de provas em sede especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação, prejudica a alegação de inépcia da denúncia. 2. Pretensões absolutórias e de desclassificação que exigem reexame de fatos e provas esbarram na Súmula 7/STJ em recurso especial. 3. A atenuante da confissão espontânea exige reconhecimento da traficância pelo acusado e não incide quando há mera admissão de guarda de algo que não sabia seu conteúdo. 4. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. O perdimento de bens utilizados na prática do tráfico mantém-se quando assim concluído pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 120; CP, art. 59; CP, art. 62, I; CP, art. 65, III, “d”; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 35; Lei n. 11.343/2006, arts. 62 e 63, §§ 1º e 4º; Súmula 7/STJ; Súmula 630/STJ; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.226.961/SP, Sexta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC 1.048.485/ SP, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AREsp 2.980.698/SP, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.116.199/RJ, Quinta Turma, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.850.770/ES, Sexta Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp 1.361.484/MG, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgRg no HC 944.041/SP, Quinta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1156870/SP, Sexta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1872753/SP, Quinta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.471.335/SP, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no REsp 2.214.078/RS, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC 852.220/RJ, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.153.883/GO, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.499.408/SP, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.333.928/PR, Quinta Turma, j. 04.06.2024
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.