Procedimento Comum Cível 5705382-84.2023.8.09.0139

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO PARA VIABILIZAR TERRAS EM ASSENTAMENTO DO INCRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de negócio jurídico envolvendo a intermediação de terras em assentamento do INCRA, o qual não foi cumprido pelo réu/apelante. O autor alegou ter realizado pagamentos ao réu para viabilizar uma terras em assentamentos rurais em Niquelândia e Itapuranga, sem obter o resultado prometido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil do réu pela restituição dos valores pagos pelo autor para intermediação da aquisição de terras em assentamentos; e (ii) a ocorrência e o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal demonstram o pagamento de valores pelo autor ao réu para intermediação na aquisição de terras a serem disponibilizadas pelo INCRA. O réu, embora tenha admitido o recebimento de valores, alegou repassá-los a terceiro, sem comprovação. A falta de comprovação desse repasse, sem que ela denunciado o terceiro a lide, implica na responsabilidade do réu pela restituição. 4. A responsabilidade civil do réu decorre da conduta de receber valores para determinado fim e não cumpri-lo, o que gera o dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo autor em virtude do descumprimento da obrigação. O negócio jurídico, embora ilícito, configura a obrigação de indenizar no sentido de restituir a importância recebida indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Não houve comprovação de danos morais que transcendessem o mero aborrecimento. A frustração do negócio, considerando a natureza ilícita e o conhecimento do autor sobre a disponibilização de terras em assentamentos pelo INCRA, não configura abalo psicológico relevante a justificar a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada parcialmente para excluir a condenação por danos morais. 1. Mesmo sendo em se tratando de negócio ilícito, intermediação para aquisição de terra disponibilizada pelo Incra em assentamento, reconhece-se a responsabilidade do réu pela restituição dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Não comprovado o abalo psicológico que ultrapasse o mero aborrecimento, não há indenização por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 935 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 171 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete