Apelação 0802472-42.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA PROFESSOR – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905, DO STJ – EC 113/2021 - SELIC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA 1. As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso do Sul violam o disposto no inciso IX do art. 37, da CF, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações. 2. Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc. IX, da CF. 3. Na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.492.221/PR – Tema 905 até 07.12.2021 e, a partir de então, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.*

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e ratificaram em parte a sentença em remessa necessária

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 2º da Lei 5.107/1966
• art. 18 da Lei 8.036/1990
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 612 do STF
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete