Conflito de Jurisdição 0001561-69.2026.8.16.0182

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR QUEIXA-CRIME EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS, COMO PERÍCIAS, QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Conflito Negativo de Competência Crime suscitado pelo Juízo de Direito do 8ª Juizado Especial Criminal de Curitiba, nos autos nº 0044657-42.2023.8.16.0182, em face do juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para o processamento de queixa-crime ajuizada em razão da suposta prática do delito de concorrência desleal. III. Razões de decidir 3. Conquanto os querelantes não tenham indicado na inicial da queixa-crime o protesto pela realização da prova pericial, destacou intenção de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela oitiva dos querelantes, do querelado e da testemunha, o que, em tese, não exclui a possibilidade de sua realização no curso do feito. Além disso, pelos temos da exordial, conclui-se que a instrução será complexa, na medida em que a apuração do crime em questão geralmente envolve procedimentos que demandam recursos técnicos e investigativos específicos, tais como perícia técnica entre outros, para apurar o impacto financeiro das práticas consideradas desleais na concorrência. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba. Teses de julgamento: “A complexidade da apuração dos fatos, indica a incompetência do juizado especial criminal, por analogia do disposto no artigo 77, §2º, da Lei nº 9.099/95”._________ Dispositivos relevantes citados: artigo 77, §2º, da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005255-73.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.01.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000644-15.2024.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.07.2024)

Dispositivo

Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 195 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 113 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 62 da Lei 9.099/1995
• art. 66 da Lei 9.099/1995
• art. 77 da Lei 9.099/1995
• art. 190 da Lei 9.279/1996
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• art. 196 da Lei 9.279/1996
• art. 6º da Lei 9.609/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete