Recurso Inominado Cível 0800895-26.2025.8.18.0146

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO (SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800895-26.2025.8.18.0146 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

Dispositivo

RECURSO PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 205 do CC
• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete