RE 964.294/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 93 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 644 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 24 da Lei 10.233/2001
• art. 26 da Lei 10.233/2001
• art. 11 da Lei 7.347/1985
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 8.987/1995
• art. 29 da Lei 8.987/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 953600 · 01/08/2016
• STF RE 801483 · 14/05/2014
• STF AI 737547 · 19/06/2013
• STF RE 621702 · 01/08/2011
• STF AI 627242 · 12/12/2008
• STF AI 360265 · 20/09/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator