Apelação Criminal 0813817-20.2025.8.18.0140

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU JOSUÉ SOUSA DA SILVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. READEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PATAMAR SUPERIOR. PENA DE MULTA. ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO TJ-PI. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Wagner Gomes Sales e Josué Sousa da Silva contra a sentença que os condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal), por subtraírem, mediante escalada e em concurso de pessoas, durante o repouso noturno, condensadora de ar-condicionado de comitê político, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento das qualificadoras, a revisão da dosimetria, a redução da multa e a isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 (cinco) questões em discussão: (i) definir se a prova é insuficiente para a condenação; (ii) estabelecer se devem ser afastadas as qualificadoras de escalada e concurso de pessoas; (iii) determinar se é cabível a redução da fração de aumento da pena-base; (iv) verificar a possibilidade de redução ou isenção da pena de multa; e (v) analisar a exigibilidade das custas processuais diante da alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente e coerente, pois a autoria e materialidade são demonstradas por prova oral, imagens de segurança e elementos colhidos sob contraditório. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com outros elementos probatórios. 5. O reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando confirmado em juízo e corroborado por provas independentes. 6. A ausência de testemunhas presenciais não impede a condenação quando há conjunto probatório convergente. 7. A qualificadora da escalada pode ser reconhecida sem perícia quando comprovada por prova oral robusta, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP. 8. O concurso de pessoas resta caracterizado pela atuação conjunta dos agentes, com divisão de tarefas e unidade de desígnios. 9. A dosimetria da pena não é operação matemática rígida, devendo observar proporcionalidade e fundamentação idônea. 10. A fração de aumento da pena-base deve ser ajustada para 1/6 diante da ausência de fundamentação concreta para exasperação superior. 11. A pena de multa é sanção legal obrigatória, não podendo ser afastada por hipossuficiência, admitindo-se eventual parcelamento na execução. 12. A condenação em custas é devida, ficando suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência, a ser analisada na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A condenação por furto qualificado pode se fundamentar em conjunto probatório formado por prova oral e elementos indiretos, desde que coerentes e convergentes. 2. O reconhecimento fotográfico, quando confirmado em juízo e corroborado por outras provas, é apto a sustentar a condenação. 3. A qualificadora da escalada pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia, quando evidenciada de forma segura. 4. O concurso de pessoas se configura pela atuação conjunta com unidade de desígnios e divisão de tarefas. 5. A fixação da pena-base deve observar a proporcionalidade, sendo adequada a fração de 1/6 na ausência de fundamentação para aumento superior. 6. A pena de multa não pode ser afastada por hipossuficiência, por ausência de previsão legal. 7. A exigibilidade das custas processuais pode ser suspensa, mas não afastada, devendo ser analisada na execução.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 50, 59, 65, III, “d”, 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 158, 167, 226, 386, VII, 804; CPC, art. 98, § 3º; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 982.852/RJ; STJ, AREsp 2.435.147/DF; STJ, HC 598.886/SC; STJ, AgRg no HC 958.409/SE; STJ, AgRg no REsp 1.986.657/DF; STJ, AgRg no REsp 1.699.679/SC. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0813817-20.2025.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/05/2026 )

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para adequar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, redimensionando a pena do réu Wagner Gomes Sales para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e a do réu Josué Sousa da Silva para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, ambos em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator

Citações

• art. 29 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 70 da Lei 4.117/1962
• art. 169 da LEP
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete