Apelação Cível 0015047-05.2017.8.06.0154

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO AUTOR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, determinando a restituição da posse do imóvel situado na Fazenda Oiticica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se o autor detinha posse legítima sobre o imóvel e (ii) estabelecer se houve esbulho possessório praticado pelos réus, apto a justificar a reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, reconhecida a posse do autor, a ocorrência do esbulho pelo réu e a perda da posse, todos os requisitos legais para o acolhimento da ação restaram satisfeitos. A sentença, portanto, deve ser mantida em sua integralidade, por aplicar corretamente o direito aos fatos comprovadamente estabelecidos nos autos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, arts. 1.196 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0047350-04.2016.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025; Apelação Cível - 0137117-66.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025 e Apelação Cível - 0043962-54.2012.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 402 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.199 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.203 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.216 do CC
• art. 1.218 do CC
• art. 1.223 do CC
• art. 1.224 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 555 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete