Apelação Cível 0801208-49.2023.8.12.0008

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – COMPOSSE DOS COERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO USO OU ACESSO AO BEM – PAGAMENTO MENSAL PELA FRUIÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.199 do Código Civil, quando houver a posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa que se encontra em estado de indivisão, teremos a composse, sem que nenhuma delas possa ser excluída pelos outros compossuidores ou terceiros. A fruição significa desfrutar, utilizar alguma coisa, usufruir das vantagens e dos benefícios de uma determinada propriedade ou bem (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.ed. Curitiba: Positivo, 2010, p. 893 e 988). No caso concreto, ao autor não comprovou nos autos, que os bens foram utilizados pelos réus, com ou sem fins econômicos, não sendo possível a condenação ao pagamento de taxa de fruição. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 1.199 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete