REsp 2.231.659/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados individualmente para cada processo, respeitados os limites do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA59949183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/09/2026 19:04:37 Publicação no DJEN/CNJ de 16/09/2026. Código de Controle do Documento: 49c3238c-10a0-42d9-9182-b32fc0b3684f

Citações

• art. 288 do CC
• art. 476 do CC
• art. 654 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 811 do CPC
• art. 912 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 629 do CPC/1973
• art. 630 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2452594 · 08/06/2026
• STJ AREsp 2500620 · 25/11/2025
• STJ REsp 2152327 · 23/04/2025
• STJ REsp 2166999 · 26/03/2025
• STJ REsp 1925562 · 24/03/2025
• STJ AREsp 2177596 · 25/04/2023
• STJ REsp 1966922 · 30/03/2022
• STJ REsp 1520710 · 02/04/2019

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Órgão julgador e gabinete