Petição Cível 5499715-20.2023.8.09.0069

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS ADSTRINGE-SE A APENAS ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NÃO ALCANÇANDO AS PRETENSÕES REPARATÓRIAS DERIVADAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAIS, AS QUAIS SUJEITAM-SE AO PRAZO GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA (§4º, DO ART. 1.013 DO CPC). APLICABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RECUSA. VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Descabido falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que apenas se configura diante da ausência completa de fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, sendo permitida a fundamentação concisa. 2. A Segunda Seção e a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento segundo o qual o prazo prescricional de três (03) anos adstringe-se apenas às pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais, como é o caso dos autos, as quais sujeitam-se ao prazo geral de 10 anos. 3. Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau (§4º, do art. 1.013, do CPC), como no caso em apreço. 4. A promessa de compra e venda, contrato preliminar impróprio, produz regularmente os seus efeitos entre as partes, dispensando o registro em cartório, ainda que cuide da transferência de bem imóvel. É que a eficácia obrigacional do contrato preliminar não se confunde com a sua eficácia real. Inteligência da súmula 239 do STJ. 5. Quitado o preço do bem, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. 6. Estando ciente a empresa apelada que recebera a integralidade do preço dos imóveis e que a transferência para a promitente compradora era devida, é manifestamente ilícita a revenda dos mesmos lotes para terceiro. 7. É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na hipótese atual, em que terceiro de boa-fé adquiriu a propriedade sob discussão. 8. O arbitramento da indenização por danos morais em valor razoável e segundo as peculiaridades da causa, conforme jurisprudência consolidada deste egrégio Sodalício. 9. Por consectário, necessária a inversão do ônus da sucumbência em favor da autora/apelante, consoante disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo em parte

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 200 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 462 do CC
• art. 463 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 239 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete