AREsp 3.129.425/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, c/c art. 1.042, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A, porquanto tempestivo, adequado e regularmente instruído, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Especial, mantendo-se integralmente o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Apelação Cível nº 0189802-41.1998.8.09.0105. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57824756 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 25/06/2026 22:36:47 Publicação no DJEN/CNJ de 30/06/2026. Código de Controle do Documento: 726790be-58a0-40ac-b844-6e68b3d43f42

Citações

• art. 840 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 652-A do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1874077 · 03/12/2021
• STJ AREsp 1791041 · 30/11/2021
• STJ REsp 1459371 · 27/02/2019

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Órgão julgador e gabinete