Apelação Criminal 0803731-52.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ELIAS DA SILVA RAMOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – PROVAS FIRMES E SEGURAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUTORA DA SEMI-IMPUTABILIDADE – ALMEJADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 – FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciado nos autos o vínculo permanente e estável entre o acusado e o corréu para a prática do tráfico ilícito de drogas, não se tratando de mera reunião ocasional, de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido que a fração da causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei nº 11.343/06 deve estar relacionada ao grau de perturbação da saúde mental e à extensão do entendimento do autor do crime, de modo que revela-se razoável a redução na fração de 1/3, diante do grau moderado da dependência química que levou à semi-imputabilidade do acusado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram as preliminare e, no mérito, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 180 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 45 da Lei 11.343/2006
• art. 46 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete