Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, conformando-se a pretensão mandamental à jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, concedo a ordem para determinar à União o pagamento do valor fixado na Portaria MJ 2.774, de 8 de novembro de 2012, acrescido de juros e correção monetária. Não se aplica, à presente hipótese, a ressalva objeto da Questão de Ordem no MS 15.706/DF (Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 11/5/2011), visto que a pretensão autoral fundou-se em ato resultante ratificação, pela autoridade competente, da anistia anteriormente concedida. Custas pela União e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Por fim, promova-se a comunicação de que trata o art. 13 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 26 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA29945104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/08/2021 20:33:50 Código de Controle do Documento: e238329a-2a0b-4aa6-ad72-6f0e3b61c953
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
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