Agravo de Execução Penal 1606744-95.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ART. 16 PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 QUANTO A CONDENAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PENAL Nº 0000233-05.2012.8.12.0054 E CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD Nº 31/016.072/2024 – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 E ABSOLVIÇÃO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 50, VIII, DA LEP – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. I) Mantém-se a desclassificação operada na decisão agravada, pois emborra a arma de fogo tenha sido apreendida na residência do agravante, o disparo de arma de fogo ocorreu em via pública, na rua, o que configura o delito de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e não a posse previsto na mesma lei como pretende posse como pretende o agravante. II) No que diz à falta grave reconhecida, também agiu com acerto o juiz, devendo a decisão deve ser mantida, eis que à época do fato o agravante estava cumprindo pena em regime fechado e apesar de estar autorizado a prestar serviço externo no Quartel do Corpo de Bombeiros, sem sombra de dúvida, a regra a ser observada é aquela para o regime mais gravoso, sobe a qual não se permite ao reeducando as posse de aparelho de telefone celular. Precedentes do STJ: AgRg no HC: 943733 SP 2024/0338628-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 25/10/2024; e, (AgRg no HC n. 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 6.12.2023. Outrossim, não há falar em excludente de ilicitude, eis que o desconhecimento da lei é inescusável. III) Com o parecer, recurso improvido.

Dispositivo

III) Com o parecer, recurso improvido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 119 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 50 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 59 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 127 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete