AREsp 2.937.785/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no II do CPC e no parágrafo único, II, art. 932, art. 253, “a” do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites previstos no §§ 2º e 11, do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55110800 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 01:19:26 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: ab5c5361-a702-4320-9f21-cc8cc75721ab

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 203 do CC
• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 27 do STJ
• Tema 980 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2700383 · 16/03/2026
• STJ REsp 2224813 · 16/03/2026
• STJ AREsp 2342364 · 12/03/2026
• STJ AREsp 2959671 · 24/11/2025
• STJ REsp 2214003 · 15/08/2025
• STJ AREsp 2508561 · 29/05/2025
• STJ REsp 2038626 · 31/07/2023
• STJ AREsp 1994197 · 28/10/2022
• STJ REsp 1647051 · 19/12/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete