REsp 1.837.427/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora Documento eletrônico VDA44787778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 14:34:13 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: 6696d99d-8854-4e99-a478-c4ecb5f3f22d recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44787778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 14:34:13 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: 6696d99d-8854-4e99-a478-c4ecb5f3f22d

Citações

• art. 1º do CPC
• art. 22 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2073424 · 29/05/2024
• STJ AREsp 2080338 · 29/05/2023
• STJ REsp 2016002 · 19/04/2023
• STJ AREsp 1364410 · 07/11/2018

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Órgão julgador e gabinete