Agravo de Execução Penal 1600173-45.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – EXECUÇÃO DE PENAS UNIFICADAS – MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA – EFEITOS QUE IRRADIAM SOBRE A TOTALIDADE DA PENA – REPERCUSSÃO INCLUSIVE SOBRE A PENA APLICADA ENQUANTO PRIMÁRIO – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Em situações na qual há duas ou mais condenações unificadas, a reincidência deve impactar no somatório das penas, ainda que atinja pena imposta ao réu enquanto primário, sendo inviável, para concessão dos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais, a análise individualizada e, consequentemente, a aplicação concomitante de frações distintas, afetas às condições de primariedade e reincidência.

Citações

• art. 83 do CP
• art. 84 do CP
• art. 129 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 12 da LEP
• art. 111 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete