Apelação Cível 0185609-50.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Maria de Fátima da Silva e pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado em razão da falsidade da assinatura da autora, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora requer a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira pleiteia a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a mitigação das condenações impostas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada; (iii) determinar se subsiste a condenação por danos morais e se o respectivo valor deve ser alterado; e (iv) verificar a necessidade de modificação dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprova que a assinatura aposta no contrato não pertence à autora, afastando a existência de contratação válida. 4. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbe, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A alegação de adesão tácita ao contrato não afasta a nulidade do negócio jurídico quando ausente manifestação válida de vontade da consumidora. 6. A cobrança decorrente de contrato inexistente configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, observada a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente configuram dano moral presumido. 9. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano e atender ao caráter pedagógico da condenação. 10. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica demonstra a inexistência da relação contratual e gera a responsabilização objetiva da instituição financeira. A instituição financeira suporta o ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. A repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme a modulação de efeitos estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS. V. Dispositivos relevantes citados: 12. CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 406 e 927; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 371, 373, II, 429, II, e 1.010; CTN, art. 161, §1º. VI. Jurisprudência relevante citada: 13. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.993/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.06.2022, DJe 29.06.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0200020-72.2023.8.06.0029, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0201182-81.2022.8.06.0112, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2025. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes recursos, em que figuram como partes as já nominadas, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-los e negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar-lhes provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete