EDcl no AREsp 1.624.166

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que não se olvida que o STJ possui o entendimento de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, mas tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 2. Outrossim, também ficou evidenciado no decisum vergastado que, na hipótese específica dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu que o pagamento realizado aos autores não decorreu da decisão judicial transitada em julgado, o que faz presumir não estarem esses valores pagos administrativamente nem abarcados pela citada decisão judicial. 3. Por fim, também ficou perfeitamente delimitado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos limites da decisão judicial transitada em julgado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ AREsp 1418356 · 29/05/2024

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