Revisão Criminal 0622878-17.2026.8.06.0000

Ementa

Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Tráfico majorado pelo uso de arma de fogo. Pedido absolutório incompatível com confissão. Dosimetria da pena. Rediscussão de matéria já apreciada em apelação. Inviabilidade. Utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. Incidência da súmula 56 do TJCE. Ausência de flagrante ilegalidade ou prova nova. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06), condenado à pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O requerente sustenta a ocorrência de vícios na formação da culpa, principalmente quanto ao uso de arma, inidoneidade da fundamentação da pena-base e erro na aplicação da atenuante da confissão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de ausência de provas para condenação pode ser debatida em sede de revisão criminal, após confissão judicial e ausência de insurgência quanto ao ponto em sede de apelação; e (ii) definir se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir matéria relativa à dosimetria da pena já apreciada em sede de apelação. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal possui cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando ao mero reexame de fatos, provas ou teses já apreciadas pelas instâncias ordinárias. 4. O pedido de absolvição em sede revisional se mostra manifestamente incompatível com a confissão judicial realizada pelo requerente, sendo certo, inclusive, que sequer se insurgiu contra a condenação em sede de apelação, mas somente em relação à dosimetria da pena. 5. A dosimetria da pena impugnada foi expressamente analisada e mantida pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal no julgamento da apelação criminal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 56 do TJCE. 6. A utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal descaracteriza sua natureza excepcional e afronta a estabilidade da coisa julgada. 7. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, revisão criminal para redimensionamento da pena somente diante de flagrante ilegalidade, erro técnico manifesto ou descoberta de prova nova, hipóteses não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Revisão criminal não conhecida. Teses de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada em apelação criminal. 2. O cabimento excepcional da revisão criminal para redimensionamento da pena exige demonstração de flagrante ilegalidade, erro técnico manifesto ou prova nova superveniente." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, incisos I e III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, 40, VI, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 913.683/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg na RvCr n. 6.128/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.043.108/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.04.2023; Súmula 56 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

Revisão criminal não conhecida.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 630 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete