Apelação Cível 0800393-76.2021.8.12.0055

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SUFICIENTE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Ação de cobrança de indenização securitária julgada procedente. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar se: i) houve cerceamento de defesa; ii) o requerente faz jus ao recebimento integral da indenização securitária. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configura-se o cerceamento de defesa quando a prova requerida é necessária para a resolução da questão. 4. No caso, é necessária a produção de prova pericial para aferir o grau da invalidez permanente e parcial do autor, com o fim de verificar se faz jus ao recebimento da integralidade da indenização securitária. IV – DISPOSITIVO: 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes: art. 370 e 371, do CPC. Jurisprudência relevante: TJMS, Apelação Cível n. 0816554-03.2019.8.12.0001

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete