Apelação Cível 5038136-86.2023.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, no qual se pleiteava a exclusão dos valores pagos a título de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo da CPRB, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e autorização para compensação e/ou restituição do indébito tributário dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o PIS, a Cofins e o ISS integram a base de cálculo da CPRB, à luz do conceito legal de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; (ii) saber se é cabível a aplicação analógica do Tema 69 do STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para fins de exclusão do PIS, da Cofins e do ISS da base de cálculo da CPRB; e (iii) saber se há violação ao princípio da capacidade contributiva pela inclusão de tais tributos na base de cálculo da CPRB. III. Razões de decidir 3. A alegação de que o PIS e a Cofins constituem meras entradas precárias, insuscetíveis de integrar o conceito de receita bruta para fins da CPRB, foi rejeitada. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta em sua definição. A lei excepciona apenas os tributos não cumulativos cobrados destacadamente, hipótese inaplicável à CPRB. O STF, no julgamento do Tema 1.186, assentou ser constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da CPRB, afastando a aplicação analógica do Tema 69 e reconhecendo que o Poder Legislativo não extrapolou sua margem de conformação ao adotar a acepção ampla de receita bruta como base de cálculo da contribuição. 4. A alegação de que o ISS, por ser tributo municipal repassado ao Fisco, não representa acréscimo patrimonial e não deve integrar a base de cálculo da CPRB, foi rejeitada. O STF, no julgamento do Tema 1.135, fixou a tese de que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB. A empresa que adere ao regime não pode se beneficiar de regras que lhe sejam inaplicáveis, sob pena de ampliar indevidamente o benefício fiscal em violação ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 5. A alegação de que o Tema 994 do STJ reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, devendo o mesmo raciocínio ser estendido ao PIS, à Cofins e ao ISS, foi rejeitada. Após o julgamento do Tema 1.048 pelo STF, o STJ promoveu juízo positivo de retratação em 2022 e fixou tese em sentido contrário, reconhecendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 6. A alegação de inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.973/2014, por suposta invasão de matéria reservada à lei complementar, foi rejeitada. O conceito de receita bruta está previsto no Decreto-Lei nº 1.598/1977, diploma tributário anterior e autônomo à Lei nº 12.546/2011, que não afronta o art. 110 do CTN. 7. A alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva foi rejeitada. A CPRB constitui benefício fiscal facultativo, cabendo ao contribuinte aderir ao regime após análise de vantajosidade em relação à contribuição sobre a folha de pagamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não provida. Tese: (i) É constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da CPRB (STF, Tema 1.186); (ii) É constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB (STF, Tema 1.135); (iii) É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (STF, Tema 1.048; STJ, Tema 994). __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 146, III, "a", 150, I e § 6º, 195, I, e 239; CTN, art. 110; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, §§ 4º e 5º; Lei nº 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº 12.973/2014; e Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.341.464, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 03.07.2025 (Tema 1.186); STF, RE 1.285.845, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 08.07.2021 (Tema 1.135); STF, RE 1.187.264, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021 (Tema 1.048); e STJ, REsp 1.638.772/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe 27.04.2022 (Tema 994).

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 2º da CF
• art. 62 da CF
• art. 145 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 239 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.546/2011
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• art. 9º da Lei 12.546/2011
• art. 183 da Lei 6.404/1976
• art. 7º da Lei 8.212/1991
• art. 8º da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• Tema 1.048 do STF
• Tema 69 do STF
• Tema 994 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete