AREsp 2.819.966/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45755287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 21/02/2025 11:01:58 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: c79d9c54-4c54-49f4-aa6d-553232c9d12f

Citações

• art. 355 do CC
• art. 356 do CC
• art. 421 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7
• Tema 620 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2177306 · 23/06/2023
• STJ REsp 2007638 · 01/06/2023
• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ REsp 1930618 · 27/04/2022

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