EDcl no REsp 1.729.001/RS

Dispositivo

Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Verifico que, nos autos tombados sob o nº 1.793.164/RS, dei provimento ao recurso especial interposto por DIAS & GARCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA, para anular o acórdão recorrido, e considerei prejudicado o recurso interposto pela parte embargante. Observo também que, no presente feito, o recurso especial é oriundo do acórdão impugnado (e anulado) nos autos dos Recursos Especiais tombados sob o nº 1.793.164/RS. Constato ainda que no presente recurso especial e naquele julgado prejudicado a pretensão da parte embargante é idêntica: majoração dos honorários advocatícios fixados no acórdão anulado. Assim, uma vez que o acórdão recorrido (o qual julgou conjuntamente as duas demandas ajuizadas pelas partes entre si) teve retirada sua eficácia, também deve ser reconhecida a prejudicialidade do presente recurso especial. Portanto, merece acolhida o recurso integrativo. Em face do exposto, acolho os embargos para reconsiderar a decisão embargada e julgar prejudicado o recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 82 do CC
• art. 533 do CC
• art. 599 do CC
• art. 195 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 108 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 3º da Lei 10.865/2004
• art. 7º da Lei 10.865/2004
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 23 da Lei 8.212/1991
• art. 55 da Lei 8.212/1991
• art. 23 da Lei 9.718/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1254117 · 27/08/2015
• STJ REsp 625298 · 05/08/2004

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